Precatórios são dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça.

Pelo projeto, recursos terão origem em precatórios devidos ao Fundeb e ao extinto Fundef.

Texto vai à sanção.

O Senado aprovou nesta quarta-feira (16) o projeto que autoriza o pagamento de professores da educação básica da rede pública com dinheiro de precatórios de fundos educacionais.

A proposta segue para a sanção presidencial.

Precatórios são dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça.

O texto define que esse dinheiro pode ser usado pelos estados e pelas prefeituras para pagar salários de parte dos professores da rede pública (veja detalhes abaixo).

Pelo projeto, os recursos terão origem em precatórios devidos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e ao extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

O texto foi aprovado pela Câmara em novembro de 2021, no contexto da votação da chamada PEC dos Precatórios – medida que, entre outros pontos, limitou o pagamento dos débitos judiciais para dar espaço à ampliação do Auxílio Brasil.

O projeto Segundo o texto aprovado pelo Senado nesta quarta-feira, o dinheiro vai beneficiar: profissionais do magistério da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública durante o período em que ocorreram os repasses a menos do Fundef (1997-2006) ou Fundeb (2007-2020); profissionais da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundeb permanente (2021); aposentados que comprovarem efetivo exercício nas redes públicas escolares, nos períodos acima, ainda que não tenham mais vínculo direto com a administração pública, ou seus herdeiros.

Ainda conforme o texto, estados, Distrito Federal e municípios definirão em leis específicas os percentuais e critérios para a divisão dos recursos entre os profissionais beneficiados.

Caso estados e municípios descumpram as regras, os repasses voluntários da União serão suspensos.

"Os profissionais do magistério enfrentam uma luta judicial há anos com decisões favoráveis e contrárias, gerando uma grande incerteza e insegurança para os gestores públicos.

Este projeto busca, mais uma vez deixar claro que esses profissionais têm direito a subvinculação prevista tanto na extinta lei do Fundef, como na lei do Fundeb, estabelecendo critérios e balizas para os pagamentos.

A valorização do professor é o primeiro passo para garantir uma educação de qualidade", disse o relator do projeto, Rodrigo Cunha (PSDB-AL).

Publicada por: RBSYS